09 outubro 2012

Subsídio de alimentação, "tickets", as senhas e os vales de refeição

As vantagens fiscais para empresas e colaboradores

Com o Orçamento de Estado para 2012, o subsídio de refeição passa a ser considerado rendimento do trabalho dependente, caso exceda em 20% do limite legal estabelecido (4,27 eur), conforme estipulado na Portaria 1553 - D/2008, ou seja 5,12 euros em vez dos 6,41 euros (ou em 60%, quando seja atribuído através de vales de refeição, o que passa a corresponder a 6,83 euros).

Esta recente alteração tem provocado aumento da carga fiscal e redução do vencimento liquido no final de cada mês.

Em termos de processamento de salários, tal alteração corresponde, necessariamente, a mais encargos administrativos para a empresa e respetiva incidência contributiva na parte que cabe a esta.

Subsídio de refeição em ticket restaurant
Subsídio de refeição em ticket restaurant


É neste sentido que a procura de atribuição de vales de refeição tem aumentado por parte das empresas, na tentativa de reduzir gastos, visando manter ou aumentar a satisfação dos seus trabalhadores.

Na ótica da entidade patronal, todos os encargos com remunerações do trabalho dependente, nomeadamente as senhas de refeição pagas aos funcionários serão aceites fiscalmente.

As senhas de refeição apenas serão consideradas como rendimentos do trabalho dependente se excederem 6,83 euros, caso em que ficam sujeitas a retenção na fonte e a segurança social, devendo passar a constar no recibo de vencimento.

Quanto ao facto de a entidade passar a atribuir vales de refeição em vez do subsidio de alimentação, considera-se que, esse "consentimento" legal dependerá da forma como o mesmo foi estabelecido no contrato de trabalho de cada funcionário. Pelo que se nada houver em contrário (juridicamente falando) a entidade poderá fazê-lo com o acordo do funcionário, pois é benéfico para ambas as partes.

legislação aplicável:

Portaria nº 1553-D/2008, de 31 de dezembro:

"É igualmente actualizado o subsídio de refeição para € 4,27, o que representa um aumento de 4 % relativamente ao montante actualmente em vigor."

Falta conhecer o Orçamento do Estado para 2013.


Veja também:

O governo português trocou submarinos por investimentos alemães
(http://gestornosapo.blogspot.pt/2012/10/o-governo-portugues-trocou-submarinos.html)

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