29 agosto 2013

Situação financeira do país 1859

Custa a perceber a razão d'esta obscuridade nebuloza, a que se abriga e apega a sciencia dos nossos financeiros e estadistas. Para que isto é, não se sabe ao certo. Toda a gente faz as suas contas com lucidez, simplicidade e clareza. 

Ha mesmo tratados de escripturação mercantil, que ensinão o modo facil e compreensivel de arrumar os livros do negocio,  coordenar as verbas da receita e os capitulos da despeza, de pôr em dia as contas mais escuras e difficeis. 

Todos tem os seus livros de receita e despeza, todos sabem tomar nota do que devem, e do que hão-de haver, e só para as nossas finanças (Portugal) não ha-de haver um livro claro e facil, que explique os segredos da sua escripturação, nem uma sciencia accessível e desartificioza, que todos possão aprender e conhecer, e que explique e declare ao paiz em linguagem singela e franca a sua verdadeira e exacta situação financeira.

E é d'isto que antes de tudo nós carecemos hoje. Não conhecemos todos os encargos do estado, nem podemos avaliar o alcance e elasterio das receitas publicas. Ao orçamento não se pode perguntar nada. Alli tudo são mysterios, e tenebrozidades. As cifras não deixam vêr o mais tenue rayo de luz. A verdade está escurecida e toldada.

fonte:
O Jornal do Porto, 1859

28 agosto 2013

As fuzões politicas

Diz-se e sabe-se que o ministério actual nasceu da confederação de differentes parcialidades políticas, esquecidas com esse intuitos de mútuos aggravos, e antigos ressentimentos.
A oppozição, que se faz ao governo é principalmente derivada d'essa convenção política, que elevou ao poder homens de differentes procedências partidárias, e reprezentantes de oppostas escolas governamentais.

Jornal do Porto
Jornal do Porto

É necessário que se saiba o que há de repreensível no modo de ser da actual situação, ou o que tem de exagerados e improcedentes os argumentos, que se levantão contra a organização e conservação do ministério.

Esta questão não é de hoje, nem de hontem, é uma questão de alta doctrina política, versada e discutida desde que há governos constitucionais, e oppozições políticas, decidida sempre ao calor das circunstancias, e das conveniencias peculiares de cada situação.

Hoje é uma imoralidade, amanhã será uma exigenciados acontecimentos, ou uma necessidade da epocha.
Não se pode decidir no largo campo das abstracções doutrinais, prescindindo dos accidentes da politica, e dos acazos e indicações das oscillações partidarias.

fonte:
O Jornal do Porto, 1859

16 agosto 2013

Barramento de SMS e MMS de valor acrescentado

Foi aprovado e publicado o decreto-lei que regula os SMS e MMS de Valor Acrescentado


Lei n.º 42/2013
de 3 de julho

Artigo 45.º
3 — As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS (short message service) ou MMS (multimedia messaging service), devem garantir que se encontre barrado, sem quaisquer encargos, o acesso a:

a) Serviços que impliquem o envio de mais de uma mensagem ou o envio de mensagens de forma periódica ou continuada; ou
b) Serviços que tenham conteúdo erótico ou sexual.

4 — O acesso aos serviços referidos no número anterior só pode ser ativado, genérica ou seletivamente, após pedido escrito efetuado pelos respetivos assinantes ou através de outro suporte durável à sua disposição.

5 — A pedido dos respetivos assinantes, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem devem, sem quaisquer encargos, barrar as comunicações, para tais serviços, independentemente da existência de contrato com o prestador desses serviços ou da sua eventual resolução.

6 — Para efeitos do número anterior, o barramento deve ser efetuado até 24 horas após a solicitação do assinante, por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável, não lhe podendo ser imputados quaisquer custos associados à prestação dos serviços cujo barramento foi solicitado, após esse prazo.

7 — Anterior


Artigo 3.º
Disposição transitória
Ficam excecionadas da obrigação de barramento de comunicações prevista no n.º 3 do artigo 45.º as situações em que o assinante, em momento anterior à entrada em vigor da presente lei, tenha manifestado expressa e validamente, por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição, a vontade de aceder aos serviços, com exceção das mensagens de conteúdo erótico ou sexual, em que o utilizador tem que confirmar essa vontade por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição.

Artigo 4.º
Dever de informação aos clientes
Até à entrada em vigor da presente lei, os prestadores de suporte dos serviços de valor acrescentado têm que promover um aviso, por escrito, a todos os seus assinantes, informando sobre a alteração do regime de acesso aos serviços de valor acrescentado e sobre a necessidade de, querendo, solicitar o barramento dos serviços cujo acesso passa a ser facultado por defeito.

15 agosto 2013

O inevitável resgate financeiro de Portugal

Houve uma inevitabilidade sobre a decisão de Portugal em ter aceite o resgate da União Europeia para sobreviver à crise financeira cada vez mais onerosa.

O momento-chave foi quando Lisboa anunciou os resultados de um leilão de títulos. O dinheiro foi levantado a partir dos mercados, mas a um preço exorbitante, e o governo português foi confrontado com uma escolha simples: 
  • pedir emprestado aos mercados à taxa de 10%
  • pedir emprestado à União Europeia a metade dessa dessa taxa.

Os políticos andaram meses a declarar ao país que não existiria qualquer resgate financeiro ou alteração política e de repente torna-se claro que os acontecimentos saíram fora do controlo do governo.

Quais as consequências?

Primeiro lugar
Certamente não significa que a vida ficou mais fácil para Portugal, como os gregos e os irlandeses também podem testemunhar. 

Esta ajuda financeira proporcionada pela troika vem com amarras, 

Amarras da troika
Amarras da troika


e essas cordas significar o tipo de austeridade que levaram ao colapso do governo de José Sócrates. 

Em segundo lugar
Esta ajuda financeira não vai mudar o problema estrutural de uma economia que vive lutando para se manter competitiva dentro da união europeia. 

O custo dos produtos portugueses aumentou mais rápido que os da Alemanha, tornando-se menos competitiva, e, sem a válvula de segurança de desvalorização da moeda (já não existe a política cambial) e não será um período alargado de tempo com medidas austeras e com deflação que irá reduzir os custos domésticos.

Outras greves e agitações sociais se avizinham.

Em terceiro lugar, o tempo é importante

Será que o Banco Central Europeu (BCE) vai aumentar a taxa de juro dos empréstimos?

O BCE está alarmado com as recentes tendências da inflação e vai responder, tornando mais caro o empréstimo em curso, embora na última reunião do Conselho do BCE, a 1 de agosto, tenha decidido manter inalteradas as taxas de juro directoras.

Maiores taxas de juro para atacar a inflação provocam a desaceleração do crescimento e empurram para cima o custo do serviço da dívida: 

Esta é a pior notícia possível para a Grécia, Irlanda e Portugal, que estão a gerir dia-a-dia com elevados défices orçamentais e com as economias em recessão. 

O relatório de agosto do Conselho do BCE indica uma "estabilização da atividade em níveis reduzidos".

Finalmente temos Espanha

Aqui, a notícia foi melhor, com o diferencial entre as obrigações espanholas e alemãs a estreitar ligeiramente num momento em que os rendimentos da dívida portuguesa e irlandesa têm vindo a aumentar. 
A esperança é que Espanha se tem afastado de Portugal, apesar do baixo desempenho da sua economia.

Bruxelas espera que esta perspetiva esteja correta, porque Espanha é uma realidade diferente de Portugal:

É grande demais para falir e grande demais para salvar.

07 agosto 2013

Situação financeira portuguesa no Séc XIX

O que entre nós é mais desorganizado, incompreensível e anómalo é o sistema das finanças públicas. Não há ali ordem, nem método, nem regularidade fiscal, nem pensamento administrativo ou económico.
Tudo se tem criado e sobreposto ao acaso das flutuações políticas sem conexão nem uniformidade, sem estudo nem organização.

Cada ministério tem lembrado o seu expediente e acrescentado a anarquia caótica dos orçamentos com novos e sucessivos paliativos e até absurdos, onde umas vezes avulta a inepeia e a insensatez e outras vislumbra a má fé e a desonestidade.

Tome-se nas mãos um orçamento, folheiem-se algumas páginas, leiam-se os primeiros capítulos e digam depois, com a mão na consciência se aquelas colunas de algarismos são acessíveis a todas as inteligências e se a razão mais imparcial e mais perspicaz, pode, sem esforço, arrancar o fio e a luz da verdade àquele enredado labirinto, onde a ciência cautelosa dos nossos financeiros professos escondeu o segredo das receita e despesa públicas.

fonte:
O Jornal do Porto
numero 82
terça-feira 14 de junho de 1859